A Lei de Acesso à Informação (LAI) - Lei Federal nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
A LAI estabelece também um conjunto mínimo de informações que devem ser publicadas nas seções de acesso à informação dos sites dos órgãos e entidades públicas. Além da publicação das informações exigidas, os órgãos podem divulgar outros dados de interesse público por iniciativa própria, ou seja, de forma proativa.
Em nosso Município, a Lei de Acesso à informação é regulamentada pela Resolução 171/2019
Portanto, antes de apresentar um pedido de acesso, é importante que você verifique se a informação desejada já está disponível no neste site.
Muitas informações podem ser obtidas diretamente nos links a seguir:
Saiba mais sobre a LAI
Como solicitar uma informação
1-SIC Físico
Você pode se dirigir até a Secretaria da Câmara Municipal e preencher o Formulário de Solicitaçao de Informação:
Rua dos Crisântemos, 40 - Centro - Tarumã/SP
Fone: (18) 3329-1139 | Email: sic@taruma.sp.leg.br
Segunda a Sexta-feira das 08:30 ao 12:00 | da 13:30 às 16:30
2-Sistema de Informação ao Cidadão eSIC
Os pedidos de informações podem ser realizados também através do eSIC (Sistema de Informações ao Cidadão). Preenchendo o formulário online, o cidadão receberá um número de protocolo e poderá acompanhar a tramitação do seu pedido de informação.
